Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Lei Federal nº 11.445/2007, com suas alterações, regula o saneamento básico no Brasil. Uma de suas principais inovações foi a exigência de que os planos de saneamento sejam elaborados de forma integrada e participativa. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor descreve uma das obrigações dos entes federados previstos nessa lei?