Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Lei Federal nº 12.288/2010 trata do Estatuto da Igualdade Racial, promovendo ações afirmativas e políticas públicas de combate ao racismo. Considerando esse contexto, qual das alternativas abaixo apresenta uma das ações previstas na lei para promover a igualdade racial?
