Questões de Concurso

Uma empresa estatal que atua na prestação de serviços públicos de saneamento básico busca entender as regras que regem sua constituição e operação, especialmente no que diz respeito à sua relação com o poder público e às normas de governança corporativa. A empresa deseja garantir que suas práticas estejam em conformidade com o estatuto jurídico que regula entidades desse tipo.

(a)

A Lei nº 11.445/2007, ao dispor sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais de saneamento, definindo as regras para a concessão dos serviços e a regulação por agências.

(b)

A Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento, estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, vedando os contratos de programa e exigindo licitação para a prestação dos serviços.

(c)

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, com foco na gestão integrada de resíduos e na destinação final ambientalmente adequada.

(d)

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, com foco na criação e gestão de áreas protegidas.

(e)

A Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, estabelece normas gerais para a constituição, organização e funcionamento dessas entidades, incluindo regras de governança corporativa e licitação.