Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais, diante da crescente geração de resíduos sólidos e da necessidade de implementar práticas mais sustentáveis, busca adequar sua gestão a um novo marco legal. A prefeitura deseja entender as diretrizes e os instrumentos que regem o gerenciamento integrado desses resíduos, incluindo aqueles considerados perigosos, com vistas a garantir a destinação final ambientalmente adequada.

(a)

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a gestão integrada como um dos seus pilares, definindo a destinação final ambientalmente adequada como a recuperação, reciclagem, compostagem, aproveitamento energético ou outras formas de reutilização, aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.

(b)

A Lei nº 14.026/2020, focada no saneamento básico, impõe diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, determinando que a destinação final deve priorizar aterros sanitários licenciados, vedando qualquer forma de reciclagem ou compostagem.

(c)

A Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece normas específicas para o descarte de resíduos sólidos em áreas urbanas, exigindo que todos os resíduos sejam enviados para unidades de conservação para fins de estudo.

(d)

A Constituição Federal, em seu artigo 225, determina que a gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva da União, e os municípios devem apenas coletar e encaminhar todo o material para incineração em usinas controladas.

(e)

A Lei nº 11.445/2007, ao dispor sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, proíbe a reciclagem e a compostagem de resíduos sólidos, focando exclusivamente na coleta e disposição final em aterros controlados.