Questões de Concurso

Um gestor público municipal está elaborando um plano diretor e precisa garantir que as diretrizes para a criação e gestão de espaços protegidos estejam alinhadas com a legislação federal. Ele busca informações sobre como o poder público deve instituir áreas com características naturais relevantes e quais são os princípios que regem a conservação da natureza no país, distinguindo-a da preservação.

(a)

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define as unidades de conservação como espaços destinados ao descarte adequado de lixo, com foco na reciclagem e compostagem.

(b)

A Lei nº 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece a criação de unidades de conservação como forma de garantir a qualidade da água e o tratamento de esgoto.

(c)

A Lei nº 9.985/2000, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão dessas áreas, que são espaços territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público para fins de conservação.

(d)

A Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento, prevê a criação de unidades de conservação como medida para garantir a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.

(e)

A Lei nº 13.303/2016, ao dispor sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece que a criação de unidades de conservação é uma prerrogativa exclusiva dessas entidades para a exploração de recursos naturais.