Questões de Concurso

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trouxe alterações significativas para o setor, com o objetivo de alcançar a universalização dos serviços de água potável e esgoto tratado. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) teve suas competências ampliadas, e novas regras foram estabelecidas para a contratação e a operação dos serviços. Diante desse cenário, analise as afirmações sobre a referida lei.

(a)

A lei estabeleceu metas de universalização para 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, e manteve os contratos de programa como modalidade preferencial de contratação.

(b)

A ANA passou a ter a competência exclusiva para fiscalizar a qualidade da água e do esgoto em todo o território nacional, substituindo os órgãos estaduais e municipais de controle.

(c)

A lei manteve a possibilidade de contratos de programa entre municípios e empresas estaduais sem a necessidade de licitação, visando agilizar a prestação dos serviços.

(d)

A obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento foi um dos pontos centrais da lei, com o objetivo de atrair investimentos privados e garantir a eficiência na prestação dos serviços.

(e)

As metas de universalização foram flexibilizadas, permitindo que os municípios definam prazos mais longos para atingir os 99% de acesso à água e 90% de coleta e tratamento de esgoto.