Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos à gestão das finanças públicas, buscando garantir o equilíbrio das contas e a sustentabilidade fiscal dos entes federativos. Um prefeito, ao elaborar o orçamento para o próximo exercício financeiro, precisa estar atento a esses limites, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal e ao endividamento. Considerando os preceitos da LRF, assinale a alternativa que apresenta uma consequência direta do descumprimento de seus dispositivos.

(a)

O aumento automático da cota de participação do município nos impostos federais e estaduais, como forma de compensação pela rigidez fiscal.

(b)

A impossibilidade de receber transferências voluntárias da União e de outros entes da federação, além da proibição de contratar operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita orçamentária.

(c)

A dispensa da realização de novas licitações para a aquisição de bens e serviços, permitindo a contratação direta de fornecedores para suprir as necessidades emergenciais.

(d)

A autorização para a reestimativa de receitas e a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de aprovação legislativa, visando flexibilizar o orçamento.

(e)

A extinção automática do cargo de prefeito e a nomeação de um interventor federal para administrar o município até a regularização das contas públicas.