Questões de Concurso

O governo federal, por meio de uma nova legislação, busca acelerar a universalização dos serviços de saneamento básico no país, com metas ambiciosas para os próximos anos. Essa atualização legislativa também altera a denominação e as atribuições de uma agência reguladora importante, além de modificar as regras para a contratação dos serviços. Um gestor público precisa compreender as principais mudanças introduzidas por esse novo marco legal.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 estabelece metas de universalização para 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, e veda os contratos de programa, exigindo licitação para concessão.

(b)

A Agência Nacional de Águas (ANA) passa a se chamar Agência Nacional de Saneamento Básico (ANSB) e perde a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento, que ficam a cargo dos municípios.

(c)

A nova lei flexibiliza as regras de licitação, permitindo a renovação automática dos contratos de programa entre municípios e empresas estaduais de saneamento, visando a agilidade na prestação dos serviços.

(d)

As metas de universalização foram adiadas para 2040, e a lei foca na expansão da oferta de água, sem estabelecer percentuais claros para coleta e tratamento de esgoto.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 permite que os contratos de programa sejam a regra geral para a prestação dos serviços de saneamento, com a licitação sendo uma exceção apenas em casos específicos.