Questões de Concurso

A Lei Federal nº 14.026/2020 representou uma atualização significativa no marco legal do saneamento básico no Brasil, com o objetivo de acelerar a universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário. Um novo contrato de concessão para a prestação desses serviços em um município do interior de São Paulo está sendo elaborado, e as novas regras impactam diretamente a forma como essa concessão será realizada e os objetivos a serem alcançados.

(a)

A lei flexibilizou as metas de universalização, permitindo que 50% da população tenha acesso à água potável e 30% à coleta e tratamento de esgoto até 2033, para facilitar a adesão de mais municípios.

(b)

Os contratos de programa, que permitiam a prestação direta dos serviços por empresas estaduais sem licitação, foram mantidos como modalidade preferencial para a concessão de serviços de saneamento.

(c)

A Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas competências ampliadas e agora é responsável por editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento, além de ter seu nome alterado para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

(d)

A lei estabeleceu que a licitação para a concessão dos serviços de saneamento é facultativa, podendo os municípios optarem pela contratação direta de empresas, desde que apresentem justificativa técnica.

(e)

O novo marco legal do saneamento estabeleceu metas de universalização para 2033 de 80% de acesso à água potável e 60% de coleta e tratamento de esgoto, visando um cronograma mais realista para os investimentos.