Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios e diretrizes para a área da saúde no Brasil, integrando-a à seguridade social. A compreensão desses dispositivos é fundamental para a atuação em qualquer esfera do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos artigos fundamentais é o que define a saúde como direito e dever do Estado.

(a)

O Art. 196 da CF/88 dispõe que a saúde é um direito do indivíduo e um dever da família, com o Estado atuando apenas de forma suplementar e quando solicitado.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

O Art. 197 da CF/88 determina que as ações e serviços públicos de saúde são de livre iniciativa, cabendo ao Estado apenas a sua fiscalização e autorização.

(d)

A Constituição Federal prevê que a assistência à saúde é garantida apenas aos cidadãos que comprovem contribuição previdenciária, excluindo os demais.

(e)

O Art. 198 da CF/88 define que o SUS será organizado com base em diretrizes como a descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, mas veda a participação de entidades privadas.