Em um município do interior do Tocantins, a gestão da saúde enfrenta desafios para organizar a oferta de serviços em uma região com características geográficas e culturais específicas. A equipe técnica busca embasamento legal para a articulação interfederativa e o planejamento das ações. Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, qual instrumento formaliza a colaboração entre os entes federativos para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas?