A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em relação à saúde como direito e dever do Estado, a Carta Magna determina que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todos. Qual artigo da Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?