Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Município de Silveira Martins, conforme estabelecido na Constituição Federal, é marcada pela autonomia dos entes federativos. O Art. 29 da CF/88 dispõe sobre a organização dos Municípios. Considerando a autonomia municipal e as competências estabelecidas, assinale a alternativa que apresenta um aspecto corretamente abordado pela Constituição Federal em relação aos Municípios.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores será fixada pela União, com base em índices nacionais de inflação.

(b)

É competência exclusiva da União legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, sendo vedada qualquer norma local nesse sentido.

(c)

A Constituição Federal determina que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou a remuneração de servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal.

(d)

O Art. 29 da CF/88 assegura que a organização dos Poderes Municipais, incluindo a forma de eleição de seus representantes, deve ser estabelecida por lei federal.

(e)

A Constituição Federal, no Art. 29, estabelece que o número de vereadores será sempre proporcional à população do município, sem qualquer limite máximo ou mínimo.