Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Silveira Martins é acusado de enriquecimento ilícito no exercício do cargo de Secretário Municipal de Obras. A denúncia aponta que ele utilizou sua posição para obter vantagens indevidas em contratos públicos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação da conduta sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, com sanções que podem incluir a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

(b)

O ato de enriquecimento ilícito, por si só, não configura improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo específico em lesar o erário público.

(c)

A lei de improbidade administrativa prevê apenas sanções pecuniárias para o enriquecimento ilícito, sem a possibilidade de perda do cargo ou inabilitação para o exercício de função pública.

(d)

A acusação de enriquecimento ilícito exige prova robusta de que o servidor agiu com culpa grave, sendo a mera suspeita suficiente para a condenação.

(e)

O ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito se restringe a prefeitos e vereadores, não alcançando secretários municipais.