Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 923/2007 de Silveira Martins estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município. Um servidor recém-admitido por concurso público busca informações sobre seus direitos e deveres iniciais. Segundo a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor em relação à estabilidade e ao estágio probatório.

(a)

O servidor adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, sendo garantido o direito de permanecer no cargo mesmo em caso de avaliação de desempenho insatisfatória.

(b)

O estágio probatório tem duração de 3 anos, e a aquisição da estabilidade ocorre automaticamente ao seu término, independentemente de avaliação formal.

(c)

A Lei Municipal nº 923/2007 prevê que a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho, sendo a perda do cargo restrita a casos de sentença judicial transitada em julgado.

(d)

Durante o estágio probatório, o servidor não possui direitos como férias e licenças, sendo estes concedidos apenas após a aquisição da estabilidade.

(e)

A Lei nº 923/2007 estabelece que a estabilidade pode ser adquirida em até 5 anos de efetivo exercício, com a possibilidade de prorrogação por mais 2 anos em casos excepcionais.