Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado realizou auditoria na Prefeitura de Silveira Martins e identificou irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com entidades privadas. O órgão de controle externo, ao analisar a documentação, questionou a atuação do Poder Executivo municipal. De acordo com o Artigo 31 da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência e o papel do Tribunal de Contas.

(a)

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pela fiscalização direta dos atos do Poder Executivo municipal, emitindo pareceres que vinculam as decisões da Câmara de Vereadores.

(b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Silveira Martins compete primariamente à Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito.

(c)

O Art. 31 da CF/88 estabelece que a fiscalização dos atos do Poder Executivo municipal é exclusiva do Poder Judiciário, que pode determinar a anulação de convênios e contratos.

(d)

O Tribunal de Contas do Estado tem a função de auxiliar o Poder Legislativo municipal na fiscalização externa das contas públicas, emitindo parecer prévio sobre as contas do Prefeito, que somente deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos votos dos Vereadores.

(e)

A Constituição Federal veda a fiscalização externa das contas municipais, permitindo apenas a fiscalização interna realizada pelos próprios órgãos da Prefeitura.