Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC668838

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Um servidor público concursado, lotado em um órgão federal em Brasília, decide se candidatar a um cargo eletivo. Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos e o exercício de mandatos eletivos, analise as situações hipotéticas a seguir.

(a)

Se eleito para o cargo de vereador, será obrigatoriamente afastado de suas funções, independentemente de haver compatibilidade de horários com o cargo público.

(b)

Caso seja eleito deputado federal, poderá acumular a remuneração do cargo público com a de deputado, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

Se eleito senador, terá que pedir exoneração do cargo público efetivo para assumir o mandato, visto que a estabilidade não se sobrepõe ao mandato eletivo.

(d)

Ao ser eleito prefeito, será afastado de seu cargo efetivo e poderá optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa, seja a do cargo eletivo ou a do cargo público.

(e)

Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para fins de promoção por merecimento, mas será para todos os demais efeitos legais.