Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, busca entender as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa garantir que o plano municipal esteja alinhado com as normativas federais que regulamentam a lei maior da saúde no país. Considerando o arcabouço legal do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento legal que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.