Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.