Questões de Concurso

O Presidente da República, em exercício de suas funções, necessita editar um ato normativo para regulamentar a aplicação de uma lei federal que dispõe sobre a política nacional de saneamento básico. Considerando a estrutura do Poder Executivo e suas atribuições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica e a competência correta para tal ato.

(a)

Um decreto autônomo, privativo do Presidente da República, com força de lei, para dispor sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

(b)

Uma medida provisória, com força de lei, que pode ser editada em casos de relevância e urgência, para regular matéria de competência do Executivo.

(c)

Um decreto regulamentar, expedido pelo Presidente da República, com o objetivo de dar fiel execução à lei, sem inová-la ou contrariá-la.

(d)

Uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada por maioria simples, para detalhar os procedimentos administrativos da lei.

(e)

Um ato de delegação legislativa, autorizado pelo Congresso Nacional, para que o Executivo detalhe aspectos da lei.