Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC669925

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A Lei Complementar nº 87/2013 dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, definindo as responsabilidades e a estrutura educacional. A cooperação entre os níveis de governo é um aspecto relevante para a efetivação das políticas educacionais.

(a)

Conforme a Lei Complementar nº 87/2013, o município é o único responsável pela oferta de ensino superior, enquanto o Estado cuida da educação infantil e do ensino fundamental.

(b)

A Lei Complementar nº 87/2013 determina que a manutenção dos serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental é uma competência municipal, realizada com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

(c)

A legislação estabelece que o município deve focar apenas na educação de jovens e adultos (EJA), deixando as demais etapas a cargo de outros entes federativos.

(d)

A Lei Complementar nº 87/2013 proíbe a cooperação técnica e financeira entre o município, a União e o Estado na área da educação, garantindo a autonomia isolada do município.

(e)

A responsabilidade pela criação de novas escolas de ensino médio é prioritariamente do município, conforme a Lei Complementar nº 87/2013.