Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC669926

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A Lei Complementar nº 87/2013, ao tratar do Sistema Municipal de Ensino, define as responsabilidades e a organização da educação no âmbito municipal. É crucial entender como essa legislação impacta a atuação do poder público local na oferta educacional.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que a responsabilidade prioritária do município é com o ensino médio e superior, enquanto o ensino fundamental é uma atribuição estadual.

(b)

Segundo a Lei Complementar nº 87/2013, o município de Balneário Piçarras, em colaboração com a União e o Estado, deve garantir o acesso à educação básica, priorizando o ensino fundamental e a educação infantil.

(c)

A referida lei determina que a gestão do sistema de ensino é exclusiva do município, sem qualquer necessidade de cooperação técnica ou financeira com outros entes federativos.

(d)

A Lei Complementar nº 87/2013 transfere integralmente a responsabilidade pela educação infantil para o Estado, focando o município apenas no ensino profissionalizante.

(e)

A legislação em questão prevê que o município deve apenas fiscalizar as instituições de ensino privadas, sem ter responsabilidade direta na oferta de vagas públicas.