Questões de Concurso

A organização do sistema municipal de ensino em Balneário Piçarras segue diretrizes estabelecidas em legislação específica, visando garantir a qualidade e o acesso à educação. A articulação entre os entes federativos e a autonomia municipal são pilares importantes nesse processo.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que a responsabilidade pela oferta de educação infantil e ensino fundamental é exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a fiscalização.

(b)

De acordo com a Lei Complementar nº 87/2013, o município de Balneário Piçarras tem autonomia para organizar seu sistema de ensino, devendo assegurar, em cooperação com a União e o Estado, o atendimento à educação básica, com prioridade para o ensino fundamental.

(c)

A Lei Complementar nº 87/2013 determina que o município deve focar exclusivamente na educação infantil, deixando o ensino fundamental e médio sob a responsabilidade integral do Estado.

(d)

A organização do sistema municipal de ensino, conforme a Lei Complementar nº 87/2013, impede a cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, garantindo a autonomia total do município.

(e)

A Lei Complementar nº 87/2013 prevê que a responsabilidade pela oferta de ensino médio é prioritária do município, em detrimento do ensino fundamental.