Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC669928

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as competências do município em diversas áreas, incluindo a organização do espaço urbano e a prestação de serviços públicos. A atuação municipal deve estar em conformidade com os princípios e normas estabelecidos.

(a)

Compete ao município de Balneário Piçarras criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente, bem como assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras delega ao Estado a competência para criar e organizar distritos, cabendo ao município apenas a gestão dos serviços públicos locais.

(c)

O município não possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pois essa prerrogativa é exclusiva da União e do Estado.

(d)

A suplementação da legislação federal e estadual pelo município é proibida, garantindo a exclusividade de normas em cada esfera de governo.

(e)

A organização dos serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, é de responsabilidade exclusiva da União, não cabendo ao município qualquer intervenção.