Questões de Concurso

Um servidor público do município de Balneário Piçarras foi nomeado para um cargo comissionado e, ao assumir suas funções, recebeu orientações sobre as competências e vedações inerentes ao cargo. É fundamental que o servidor compreenda as normas que regem a atuação dos agentes públicos municipais.

(a)

O vereador, desde a sua diplomação, pode ser proprietário de empresa que tenha contrato com o município, desde que não exerça função remunerada diretamente nesta empresa.

(b)

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador, diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada, sob pena de configurar tráfico de influência.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras permite que o vereador, após a posse, administre empresa que tenha contrato vigente com o poder público municipal, desde que o contrato tenha sido firmado antes de sua diplomação.

(d)

Um vereador pode ter participação em empresa que receba benefícios fiscais do município, pois isso não configura favor decorrente de contrato direto com a administração pública.

(e)

A vedação para o vereador relacionada a contratos com o poder público municipal se aplica apenas após a posse, não abrangendo o período de diplomação.