Questões de Concurso

Um munícipe de Balneário Piçarras questiona a atuação de um vereador que, após ser diplomado, mas antes de tomar posse, firmou um contrato com uma empresa que presta serviços ao município. Ele deseja saber se tal conduta é permitida pela Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica veda ao vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada, visando coibir o tráfico de influência.

(b)

A vedação para o vereador começa apenas após a posse, sendo permitida a celebração de contratos com o município durante o período entre a diplomação e o início do mandato.

(c)

A Lei Orgânica permite que o vereador, mesmo após a posse, mantenha contratos com o município, desde que estes sejam firmados por meio de licitação pública e não envolvam funções remuneradas diretas.

(d)

A vedação se aplica apenas a contratos de grande vulto, não havendo restrições para acordos comerciais de menor valor entre o vereador e o município antes de sua posse.

(e)

A Lei Orgânica não trata especificamente de contratos entre vereadores e o município, focando apenas nas vedações relacionadas ao exercício do mandato, como a participação em julgamentos ou votações de interesse próprio.