Questões de Concurso

A gestão educacional em Balneário Piçarras, regida pela Lei Complementar nº 87/2013, busca a articulação entre as políticas públicas e a oferta de serviços. Um dos desafios é garantir a colaboração entre o município e o estado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que o município tem autonomia para definir todas as políticas educacionais, sem a necessidade de qualquer cooperação técnica ou financeira do estado, especialmente no que tange ao ensino fundamental.

(b)

Segundo a LC 87/2013, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de educação pré-escolar e de ensino fundamental, demonstrando a interdependência entre os entes federativos na área educacional.

(c)

A lei determina que o município deve focar exclusivamente na educação infantil, transferindo toda a responsabilidade pelo ensino fundamental e médio para o governo estadual.

(d)

A LC 87/2013 prevê a exclusividade do município na oferta de educação profissionalizante, desvinculando-a das necessidades do ensino fundamental e médio.

(e)

A legislação municipal, com base na LC 87/2013, autoriza o município a criar e manter instituições de ensino superior, com recursos próprios, sem qualquer participação do estado ou da União.