Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa de um órgão municipal. A discussão gerou dúvidas sobre as competências legislativas do município e suas limitações, conforme a Lei Orgânica.

(a)

O município possui competência para legislar sobre todos os assuntos de interesse local, podendo criar ou extinguir cargos públicos sem qualquer restrição, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

A Lei Orgânica confere ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e instituir tributos de sua competência, sempre observando os limites constitucionais e estaduais.

(c)

O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local que não sejam de competência concorrente da União ou do Estado, sendo vedada a suplementação de leis federais ou estaduais.

(d)

A competência legislativa do município é restrita à organização do seu próprio funcionalismo, não podendo criar ou alterar a estrutura de órgãos públicos sem autorização expressa do governo estadual.

(e)

O vereador, por iniciativa própria, pode propor leis que alterem a organização do Poder Executivo, desde que estas não impliquem aumento de despesa, conforme previsto na Lei Orgânica.