Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de Balneário Piçarras está revisando as diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino, com base na Lei Complementar nº 87/2013. É fundamental que os gestores compreendam as responsabilidades e a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino sob a égide municipal.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que o município é o único responsável pela oferta de todo o espectro educacional, desde a educação infantil até o ensino superior, sem a necessidade de cooperação com outros entes federativos.

(b)

O Sistema Municipal de Ensino, conforme a LC 87/2013, compreende as instituições de ensino fundamental e de educação infantil municipais, bem como os órgãos públicos municipais de educação, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência na escola.

(c)

A lei determina que a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental é exclusiva do estado, cabendo ao município apenas a fiscalização das instituições privadas.

(d)

O Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a LC 87/2013, engloba apenas as creches municipais, sendo o ensino fundamental de responsabilidade exclusiva da União.

(e)

A Lei Complementar nº 87/2013 prevê que o município deve atuar prioritariamente na oferta de ensino médio e técnico, deixando a educação infantil e o ensino fundamental a cargo de instituições privadas conveniadas.