Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos e serviços públicos. Um novo gestor municipal, recém-empossado, busca compreender as diretrizes essenciais para a organização e o funcionamento da máquina administrativa sob sua responsabilidade. Analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

(a)

Os princípios expressos da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, são apenas a legalidade e a impessoalidade, sendo os demais, como a moralidade e a eficiência, considerados implícitos e de aplicação secundária.

(b)

A publicidade, um dos princípios constitucionais da Administração Pública, permite que os atos administrativos sejam sigilosos em casos de interesse público relevante, como em licitações e contratos.

(c)

A legalidade, no âmbito administrativo, significa que o gestor público só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente, enquanto a impessoalidade veda qualquer tipo de discriminação ou favoritismo.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido posteriormente à promulgação da Constituição de 1988, exige que a Administração Pública atue de forma a obter os melhores resultados possíveis com o menor custo, buscando a satisfação do interesse público.

(e)

A moralidade administrativa é um conceito subjetivo e flexível, permitindo que o gestor público tome decisões baseadas em sua própria percepção do que é ético, mesmo que contrarie a lei.

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