Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC670041

notificar erro

Maria, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro. Durante o atendimento, ela relatou diversas agressões físicas e psicológicas sofridas nos últimos meses, incluindo ameaças e humilhações constantes.

(a)

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser solicitadas pela vítima, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato.

(b)

Para que as medidas da Lei Maria da Penha sejam aplicadas, é necessário que a vítima comprove a agressão com laudo médico detalhado e testemunhas presenciais.

(c)

A lei considera apenas as agressões físicas como violência doméstica, excluindo as de natureza psicológica e moral.

(d)

O registro da ocorrência é suficiente para a aplicação das sanções penais, não havendo previsão legal para medidas protetivas em favor da vítima.

(e)

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casais legalmente casados, não abrangendo relacionamentos em união estável.