Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.

(a)

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação prévia e não depende de processo licitatório.

(b)

A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

(c)

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende unicamente de licitação na modalidade leilão, sendo vedada a dispensa de licitação em qualquer hipótese.

(d)

A alienação de bens da Administração Pública não se subordina à existência de interesse público e será precedida de avaliação conforme conveniência e oportunidade do administrador público.

(e)

Tratando-se de bens móveis, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade leilão e exigirá autorização legislativa.