Questões de Concurso

Câmara de Holambra - SP

Concurso: Câmara de Holambra - SP
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC670197

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De acordo com o § 2º do Art.165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:

(a)

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(b)

Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.

(c)

Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.

(d)

Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

(e)

Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.