Questões de Concurso

Uma empresa estatal de saneamento básico, que opera em diversos municípios por meio de contratos de programa, enfrenta questionamentos sobre a regularidade de suas concessões à luz da legislação federal mais recente que atualizou o marco regulatório do setor. A empresa precisa entender as novas regras para garantir a continuidade de suas operações e a conformidade com as exigências de licitação e metas de universalização.

(a)

A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento, estabeleceu a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços, vedando os contratos de programa e definindo metas de universalização para 2033, com o objetivo de ampliar o acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto.

(b)

A Lei nº 14.026/2020 flexibilizou as regras de licitação para o setor de saneamento, permitindo que os contratos de programa sejam mantidos sem prazo determinado e delegando à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência exclusiva para a regulação dos serviços.

(c)

As metas de universalização estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020 preveem que 50% da população tenha acesso à água potável e 30% à coleta e tratamento de esgoto até 2033, com foco na redução de custos operacionais para as empresas estaduais.

(d)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme a Lei nº 14.026/2020, perdeu sua capacidade de editar normas de referência para a regulação dos serviços, cabendo essa prerrogativa exclusivamente aos órgãos estaduais de controle.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 manteve a permissão para que municípios celebrem contratos de programa com empresas estaduais sem a necessidade de processo licitatório, desde que haja justificativa de interesse público.