Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais, diante do aumento expressivo na geração de resíduos sólidos urbanos e da necessidade de adequação às normas ambientais vigentes, busca implementar uma política pública eficaz de gestão desses resíduos. A administração municipal deseja garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação federal que estabelece diretrizes nacionais para a área, visando a sustentabilidade e a proteção ambiental.

(a)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece a gestão integrada como um dos seus pilares, englobando a responsabilidade compartilhada entre poder público, setor privado e cidadãos, e prevê a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo a reutilização e a reciclagem.

(b)

A Lei nº 12.305/2010 foca exclusivamente na coleta seletiva e na reciclagem, delegando aos municípios a responsabilidade integral pela destinação final dos resíduos, sem impor metas de universalização ou diretrizes específicas para o tratamento de resíduos perigosos.

(c)

A legislação sobre resíduos sólidos permite que os municípios optem por modelos de gestão simplificada, dispensando a necessidade de planos de gerenciamento e a elaboração de estudos de impacto ambiental para a implantação de aterros sanitários.

(d)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos isenta pessoas físicas da responsabilidade pela geração de resíduos, concentrando todas as obrigações legais e financeiras nas pessoas jurídicas e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

(e)

O descarte inadequado de resíduos em corpos d'água é permitido pela Lei nº 12.305/2010, desde que seja realizado em áreas remotas e com baixa densidade populacional, visando minimizar o impacto visual.