Questões de Concurso

Um órgão ambiental estadual está planejando a criação de novas áreas protegidas em seu território, com o objetivo de conservar a biodiversidade e garantir a manutenção dos ecossistemas. Para tanto, é necessário que a instituição dessas unidades siga os critérios e normas estabelecidos pela legislação federal que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assegurando a conformidade legal e a efetividade das ações de conservação.

(a)

A Lei nº 9.985/2000, ao instituir o SNUC, define Unidade de Conservação como um espaço territorial com seus recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, delimitado pelo poder público com fins de conservação, estabelecendo categorias distintas com diferentes níveis de proteção e regras de uso.

(b)

O SNUC, regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, permite que a criação de Unidades de Conservação seja realizada exclusivamente por iniciativa privada, sem a necessidade de homologação ou regulamentação por parte do Poder Público Federal ou Estadual.

(c)

A Lei nº 9.985/2000 estabelece que todas as Unidades de Conservação devem ser classificadas como de 'proteção integral', vedando qualquer forma de manejo ou uso sustentável dos recursos naturais em seu interior, mesmo em áreas de amortecimento.

(d)

O Ibama e o ICMBio são os únicos órgãos competentes para a criação e gestão de Unidades de Conservação no Brasil, sendo vedada a participação de órgãos ambientais estaduais e municipais nesse processo.

(e)

A Lei nº 9.985/2000 determina que a gestão das Unidades de Conservação deve priorizar a exploração econômica dos recursos naturais, mesmo que isso comprometa a integridade dos ecossistemas e a biodiversidade local.