Questões de Concurso

Um analista de planejamento urbano em uma grande metrópole está revisando os contratos de prestação de serviços de saneamento básico. Ele observa que a maioria desses contratos foi firmada por meio de 'contratos de programa' entre o município e a companhia estadual de saneamento, sem a realização de licitações. Diante das recentes alterações na legislação do setor, ele precisa verificar a validade e as implicações desses contratos.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 manteve a validade dos contratos de programa, permitindo sua renovação automática e dispensando a necessidade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento.

(b)

A nova legislação determina a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, vedando os chamados 'contratos de programa' firmados entre municípios e empresas estaduais após a sua vigência.

(c)

Os contratos de programa ainda são permitidos, mas agora exigem a comprovação de que a licitação seria mais onerosa para o município, o que antes não era necessário.

(d)

A lei estabelece que os contratos de programa só são válidos se forem aprovados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que definirá os critérios para sua manutenção.

(e)

A obrigatoriedade de licitação se aplica apenas para novos contratos, não afetando os contratos de programa já existentes, que continuam válidos até o seu término natural.