Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um servidor público municipal é encarregado de elaborar um plano de saneamento básico para sua cidade, que inclui o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário. Ao pesquisar sobre o tema, ele se depara com a legislação que atualizou o marco legal do setor, estabelecendo novas metas e regras para a prestação dos serviços. Ele precisa compreender as principais alterações trazidas por essa nova lei.