Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem um papel crucial na regulação do setor de saneamento no Brasil. Recentemente, o marco legal do saneamento foi atualizado, trazendo novas competências para a agência e estabelecendo metas ambiciosas para a universalização dos serviços. Um dos pontos centrais dessa atualização é a forma como os serviços serão contratados e licitados.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 extinguiu a Agência Nacional de Águas (ANA) e transferiu suas competências para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que agora será o responsável por editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento.

(b)

A nova legislação estabeleceu que, até 2033, 99% da população brasileira deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, sendo que a ANA foi autorizada a editar normas de referência para a regulação dos serviços.

(c)

Os chamados 'contratos de programa', que permitiam a prestação de serviços de saneamento por empresas estaduais sem licitação, foram mantidos e até incentivados pela Lei nº 14.026/2020, visando a agilidade na execução dos investimentos.

(d)

A Lei nº 14.026/2020 determinou a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, mas permitiu a continuidade dos contratos de programa já firmados, sem necessidade de reavaliação.

(e)

A principal alteração trazida pela Lei nº 14.026/2020 foi a delegação completa da regulação dos serviços de saneamento para os municípios, extinguindo o papel da ANA e das agências estaduais.