Questões de Concurso

Um gestor público está elaborando o planejamento orçamentário anual de um município e precisa garantir que todas as despesas estejam em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele tem dúvidas sobre como as inovações introduzidas pela LRF impactam o planejamento e o processo orçamentário, especialmente no que diz respeito aos limites para despesas com pessoal e para a dívida pública.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibilizou os limites para despesas com pessoal, permitindo que os municípios aumentem seus gastos com servidores sem a necessidade de compensação, desde que o superávit primário seja alcançado.

(b)

As inovações da LRF trouxeram maior rigor ao planejamento e ao processo orçamentário, estabelecendo limites claros para despesas de pessoal e para a dívida pública, além de regras mais estritas para as transferências voluntárias, visando o equilíbrio das contas públicas.

(c)

A LRF não impõe limites específicos para despesas de pessoal ou para a dívida pública, focando sua atuação apenas na transparência dos gastos e na divulgação de relatórios quadrimestrais.

(d)

O planejamento orçamentário, sob a égide da LRF, deve priorizar o aumento das transferências voluntárias para os municípios, independentemente dos limites de endividamento ou das despesas com pessoal, para estimular o desenvolvimento local.

(e)

A LRF permite que os municípios ultrapassem os limites de despesa de pessoal em até 15% em anos eleitorais, desde que justifiquem o aumento como necessário para a promoção de políticas públicas.