Questões de Concurso

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) está revisando os contratos de concessão de água e esgoto de diversos municípios sob sua jurisdição. Em atenção às novas diretrizes estabelecidas pelo marco legal do saneamento, a agência precisa garantir que os contratos reflitam as metas de universalização e os modelos de contratação atualizados pela legislação federal mais recente.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que a Agência Nacional de Águas (ANA) deve ser extinta e suas competências transferidas para os estados, que agora serão os únicos responsáveis pela regulação do saneamento básico em seus territórios.

(b)

O novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020, manteve os contratos de programa como a única modalidade permitida para a prestação dos serviços, vedando a realização de licitações para concessões.

(c)

A Lei nº 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento, estabelecendo metas de universalização para 2033 (99% de acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto) e determinando a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços, alterando a denominação da ANA para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

(d)

A legislação recente sobre saneamento básico flexibilizou as metas de universalização, permitindo que os municípios definam prazos mais longos que 2033, e manteve a exclusividade dos contratos de programa para empresas estaduais.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 transferiu a responsabilidade pela definição das metas de universalização para os municípios, que agora podem estabelecer percentuais inferiores aos de água e esgoto, e criou a figura das agências reguladoras municipais.