Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre o planejamento dos serviços de saneamento básico no município de Águas Claras, o engenheiro responsável pela elaboração do plano municipal apresentou os objetivos de universalização para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Ele destacou que as metas foram definidas com base nas diretrizes nacionais e que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá um papel fundamental na regulação e fiscalização dos serviços, conforme o novo marco legal.

(a)

A Lei nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, foi revogada pela Lei nº 14.026/2020, que agora estabelece todas as normas e diretrizes para o setor, incluindo a obrigatoriedade de licitação para os serviços.

(b)

O novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020, alterou as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que passou a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com atribuição de editar normas de referência para a regulação dos serviços, e estabeleceu metas de universalização para 2033.

(c)

A Lei nº 11.445/2007, em sua redação original, já previa a universalização dos serviços de saneamento até 2033 e a obrigatoriedade de licitação para todas as formas de contratação, não tendo sido alterada significativamente pela legislação posterior.

(d)

Os contratos de programa, antes permitidos pela Lei nº 11.445/2007, foram mantidos pela Lei nº 14.026/2020 como a principal forma de prestação dos serviços de saneamento, visando agilizar a universalização.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 focou exclusivamente na regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), sem estabelecer novas metas de universalização para o saneamento básico, deixando essa definição a cargo dos municípios.