Questões de Concurso

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) planeja a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) na região amazônica, visando proteger ecossistemas frágeis e espécies ameaçadas. Para tanto, a instituição precisa seguir os critérios e normas estabelecidos pela legislação que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), garantindo a correta instituição, implantação e gestão desses espaços protegidos.

(a)

A Lei nº 9.985/2000 define Unidade de Conservação como um espaço físico delimitado pelo poder público, com características naturais relevantes, cujo objetivo principal é a preservação integral da natureza, sendo vedada qualquer forma de manejo ou uso humano.

(b)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece critérios e normas para a criação e gestão de áreas protegidas, classificando-as em grupos de Proteção Integral e Uso Sustentável, e prevê a participação do poder público e da sociedade civil nesse processo.

(c)

A Lei nº 9.985/2000 determina que todas as Unidades de Conservação devem ser de Proteção Integral, proibindo qualquer atividade econômica ou de pesquisa que possa interferir no ecossistema, e a gestão é de responsabilidade exclusiva do IBAMA.

(d)

A criação de Unidades de Conservação, conforme a Lei nº 9.985/2000, é de competência exclusiva dos estados, e o governo federal não possui papel na instituição ou fiscalização dessas áreas.

(e)

A lei do SNUC permite que as Unidades de Conservação sejam criadas sem a necessidade de um plano de manejo, desde que o poder público declare a área como de relevante interesse ecológico, e o acesso a essas áreas é totalmente restrito a pesquisadores credenciados.