Questões de Concurso

Um prefeito eleito em um município de médio porte herdou uma situação fiscal delicada, com despesas crescentes e receitas estagnadas. Ao assumir o cargo, ele precisa implementar medidas de controle de gastos e planejamento orçamentário que estejam em conformidade com as normas que regem a gestão das finanças públicas. O objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal do município.

(a)

O prefeito deve observar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal e para a contratação de operações de crédito, além de planejar o orçamento de forma a garantir a solvência do município.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a contratação de pessoal sem limites claros, desde que a despesa seja justificada pela necessidade de prestação de serviços à população.

(c)

O município pode contrair dívidas ilimitadas, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal foca apenas na transparência dos gastos, sem impor limites quantitativos.

(d)

As transferências voluntárias de outros entes da federação não estão sujeitas a limites ou condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

O planejamento orçamentário deve priorizar despesas discricionárias, como investimentos em obras de infraestrutura, mesmo que isso comprometa o pagamento de despesas obrigatórias.