Questões de Concurso

Um órgão público federal, responsável pela gestão de recursos naturais, está analisando a criação de uma nova área protegida. Para tanto, é necessário que a proposta esteja em conformidade com a legislação vigente que estabelece critérios e normas para a instituição e gestão de espaços territoriais com características naturais relevantes. A finalidade é garantir a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

(a)

A criação da nova área protegida deve seguir as diretrizes da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definindo critérios para sua criação, implantação e gestão.

(b)

A proposta deve ser submetida à aprovação do Ministério Público, que detém a competência exclusiva para autorizar a criação de novas unidades de conservação no país.

(c)

A instituição de áreas protegidas é regulada pela Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, focando na destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(d)

O órgão federal pode criar a área protegida unilateralmente, sem necessidade de seguir normas específicas, desde que o objetivo seja a preservação ambiental.

(e)

A legislação aplicável é o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece as normas para a proteção da vegetação nativa em áreas rurais e urbanas.