Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais, ao elaborar seu plano plurianual, busca adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A equipe técnica foi instruída a verificar as inovações trazidas pela legislação e seus efeitos no planejamento orçamentário, especialmente no que tange às despesas com servidores.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites rígidos para despesas com pessoal, exigindo que o município mantenha o percentual gasto em níveis inferiores a 54% da receita corrente líquida, sob pena de não poder realizar transferências voluntárias.

(b)

As inovações da LRF no planejamento orçamentário focam na transparência e no controle de gastos, estabelecendo que despesas com pessoal acima do limite legal impedem a contratação de operações de crédito, mas não afetam diretamente as transferências voluntárias.

(c)

A LRF estabelece limites para despesas com pessoal, sendo que o descumprimento pode levar à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exigindo medidas de ajuste fiscal imediatas.

(d)

O planejamento orçamentário sob a LRF deve prever a destinação de recursos para fundos de pensão de servidores, e os limites de despesa de pessoal são flexíveis caso haja aumento da arrecadação tributária no exercício.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que municípios com déficit previdenciário ultrapassem o limite de despesa com pessoal em até 10%, desde que justificado por necessidade de investimento em infraestrutura.