Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi reestruturada e teve suas competências ampliadas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. A nova legislação estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 estabelece que a ANA, agora denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, terá como principal atribuição a fiscalização direta das concessionárias de água e esgoto nos municípios, sem a necessidade de normas de referência.

(b)

As metas de universalização definidas pela lei preveem que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, sendo vedada a celebração de contratos de programa para a prestação dos serviços.

(c)

A nova lei manteve os contratos de programa como modalidade prioritária para a prestação dos serviços de saneamento, incentivando acordos diretos entre municípios e empresas estaduais sem a necessidade de licitação.

(d)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência exclusiva de definir tarifas para os serviços de saneamento em todo o território nacional, substituindo as agências reguladoras estaduais.

(e)

A Lei nº 14.026/2020 flexibilizou as metas de universalização, permitindo que os municípios definam prazos mais extensos para atingir os índices de acesso à água e tratamento de esgoto, conforme suas realidades financeiras.