Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um órgão municipal de saneamento está estudando as bases legais que regem a matéria. Ele se depara com a Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico. Ao analisar os objetivos e instrumentos dessa política, ele identifica um conjunto de ações que visam organizar e aprimorar a prestação dos serviços.

(a)

A lei estabelece a criação de agências reguladoras municipais como único modelo de regulação, vedando a atuação de agências estaduais ou a regulação por contratos de programa.

(b)

Um dos instrumentos centrais é o plano municipal de saneamento básico, que deve ser elaborado de forma integrada, contemplando os quatro eixos do saneamento e definindo diretrizes para a universalização.

(c)

A lei determina que a responsabilidade pela elaboração dos planos de saneamento seja exclusivamente das companhias estaduais de saneamento, com participação mínima dos municípios.

(d)

A obrigatoriedade de concessão dos serviços de saneamento para a iniciativa privada em todos os municípios, extinguindo a possibilidade de prestação por empresas públicas.

(e)

A lei foca exclusivamente na gestão de resíduos sólidos, sem abordar as diretrizes para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.