A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebeu a incumbência de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento em todo o território nacional. Um município pequeno, que historicamente utilizava contratos de programa para a prestação dos serviços de água e esgoto por sua companhia estadual, busca entender as implicações da nova legislação. Considerando o novo marco legal do saneamento, qual medida imposta pela Lei nº 14.026/2020 impacta diretamente a forma como esse município poderá continuar a contratar a prestação desses serviços?