Questões de Concurso

Uma empresa pública municipal foi contratada para realizar obras de infraestrutura urbana, incluindo a canalização de córregos e a construção de sistemas de drenagem. O processo de contratação dessa empresa ocorreu por meio de dispensa de licitação, com base em um contrato de programa firmado diretamente com a prefeitura. No entanto, a nova gestão questiona a legalidade dessa contratação, considerando as recentes alterações na legislação que rege os serviços públicos de saneamento.

(a)

A Lei nº 14.026/2020 manteve os contratos de programa como modalidade preferencial para a prestação de serviços de saneamento, permitindo a contratação direta sem licitação em qualquer circunstância.

(b)

A obrigatoriedade de licitação para a concessão de serviços de saneamento, introduzida pela Lei nº 14.026/2020, não se aplica a empresas públicas municipais, que podem continuar a ser contratadas por meio de contratos de programa.

(c)

A Lei nº 14.026/2020 vedou os contratos de programa para a prestação de serviços de saneamento, exigindo a realização de licitação para a concessão desses serviços, mesmo quando a prestação é feita por entidade pública.

(d)

A dispensa de licitação com base em contrato de programa é uma prática incentivada pela Lei nº 14.026/2020, visando agilizar a universalização do saneamento básico.

(e)

A competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico foi transferida da ANA para os municípios, que agora decidem sobre a obrigatoriedade de licitação.